Acessibilidade integral

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Acessibilidade integral. Apoie a idéia!

 

Desde 2000, o poder público possui obrigação de garantir que toda construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (Lei 10.098/2000)

 

Isso inclui colégios, hospitais, prédios públicos, estádios esportivos, praças, Tribunais de Justiça, ou seja, toda construção destinada ao acesso de pessoas, seja usuário(a) e/ou servido(a)r.

 

Acesso às construções públicas é um direito de todos.

 

Mostre que você se importa!

 

No judiciário

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ em face da SuperVia com o objetivo de garantir a acessibilidade das 104 estações de trem no Estado do Rio de Janeiro.

 

A proposta do IDC é que eventual condenação em danos morais coletivos e/ou obrigação de fazer possa(m) ser revertida(s), total e/ou parcialmente, em mecanismos de divulgação, promoção, interlocução, sensibilização, capacitação, entre outros, dos diversos agentes atingidos pelo descumprimento pelas rés do Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normativos, através de plano de trabalho a ser apresentado pela requerente, com cronograma e prestação de contas a serem aprovados pelo Ministério Público.

 

Status: em andamento na 2ª instância.