Conselho Municipal de Saúde 

O SUS 

 

Lei 8080/1990.

 

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

 

 

Rio de Janeiro (cidade)

Conselho Municipal e os Conselhos Distritais de Saúde (Lei municipal N.º 5.104 / 2009).

 

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