Casos paradigmáticos

REsp 1586515 (2016/0046140-8 - 29/05/2018) - STJ

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

 

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS DO CONSUMIDOR. SARDINHAS EM CONSERVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECEDORES OU PRODUTORES. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. VÍCIO DE QUANTIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JORNAIS DE AMPLA CIRCULAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA

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2. Na presente ação coletiva, o Ministério Público questiona a ocorrência de vício de quantidade e de informação na venda de sardinha enlatada em conserva pela recorrente. 3. O propósito recursal é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações coletivas na defesa de interesses individuais homogêneos; c) há litisconsórcio passivo necessário com os demais produtores/fornecedores do produto questionado; d) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e) existe efetivo vício de quantidade no produto vendido pela recorrente; f) é possível a condenação à indenização de danos materiais causados aos consumidores sem efetiva comprovação; g) a violação de direitos individuais homogêneos é capaz de causar danos morais coletivos; h) é possível rever o valor da compensação dos danos morais coletivos fixados na origem; i) é adequada a condenação à publicação da sentença em jornais de grande circulação; e j) a eficácia da sentença deve ser restrita aos limites territoriais da competência do órgão prolator.

9. A ação coletiva de tutela de interesses individuais homogêneos se desdobra em duas fases, sendo que, na primeira, são tratados os aspetos padronizados das relações jurídicas e, na segunda, os individualizados, entre os quais a definição do quantum debeatur. Assim, por se encontrar a presente ação na primeira fase, carece de interesse recursal o recorrente para discutir a prova do efetivo dano material causado aos consumidores. 10. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. 16. Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

 

Leite Integral Godam 1 litro.jpg

Processo nº: IC 501/2018 - Godiva Alimentos Ltda. 

Assunto: Alimentos. Fabricação e comercialização de leite integral Godam fora dos padrões de consumo. Lotes retirados dos supermercados após recomendação do Ministério Público em 2018. Compromisso da empresa em ajustar sua produção às normas técnicas fixadas pelos órgãos competentes. 

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. Não fabricar e não comercializar produtos fora das normas técnicas sanitárias fixadas pelos órgãos competentes do setor de alimentos;
  2. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  3. Depositar, como reparação pelos danos causados à coletividade de consumidores, R$ 100.000,00 (cem mil reais), em cinco parcelas mensais, sendo metade desse valor direcionada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC) e outra metade ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON);
  4. Em caso de atraso no pagamento, pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre a parcela em atraso;
  5. Antes da aplicação de multa, o Ministério Público notificará a empresa para que apresente esclarecimentos, no prazo de até dez dias.

 

Acordo assinado em 11/03/2019. Ver aqui

 

Fonte: Consumidor Vencedor 

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Mamma Jamma (Recreio dos Bandeirantes)


Processo nº:IC 1061/2018 - MPJ Recreio Restaurante Ltda 

Assunto:Restaurante. Negativa em fornecer ao consumidor comanda individual, como determina a Lei Municipal nº 6237/2017. Estabelecimento situado na Av. das Américas, 19021, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro. 

Vitória:

A empresa deverá:

  1. fornecer comanda individual, sempre que solicitada pelo consumidor;
  2. fixar cartazes no estabelecimento com os seguintes dizeres: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle de consumo dos clientes, conforme a legislação vigente”;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por ocorrência, devendo o ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. Antes de aplicar a multa, o MPRJ notificará a empresa para que preste os devidos esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.


Acordo em 03/06/2019. Ver aqui

 

Fonte: Consumidor Vencedor.