DIREITO ANIMAL

Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OABRJ  e o Instituto de Direito Coletivo - IDC promoverão capacitação para Entidades de Proteção Animal e protetores independentes. 

 

Além da capacitação, será constituído uma rede de proteção animal no Estado do Rio de Janeiro visando a garantia constitucional do direito animal e de colaboração entre os protetores. 

 

Entre outros cursos, serão oferecidos: 

 

1) Capacitação em formação e fortalecimento de entidade associativa.
2) Direito dos Animais
3) Vigilância Sanitária e ambiente de cuidado animal

 

Os cursos serão gratuitos, porém com limitação de vagas. 

Saiba mais!

Constituição Federal/88.

 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

 

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  

 

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