DIREITO DE VIZINHANÇA

Constituição Federal/1988.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

Constituição Federal.jpeg

Código Civil/2002

 

CAPÍTULO V
Dos Direitos de Vizinhança

 

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

 

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Brasão_república

Código Civil / 2002 

Autovistoria técnica e periódica como um direito coletivo de vizinhança

Em abril de 2019, um jornal de grande circulação no Rio de Janeiro noticiou que mais da metade dos imóveis com obrigação de realização de vistoria periódica não fizeram a autovistoria no período determinado.

 

A obrigação de realização de vistoria técnica, com validade máxima de 5 (cinco) anos, pelos responsáveis por imóveis existentes no Município do Rio de Janeiro foi criada pela Lei nº 6400/2013, no âmbito estadual, e pela Lei Complementar nº 126/2013, no âmbito municipal.

 

Sendo assim, o ano de 2019 oferece um grande desafio para a segurança das edificações na cidade do Rio de Janeiro, uma vez que todos deverão refazer a vistoria técnica.

 

Ocorre que a prefeitura tem demonstrado ineficiência na fiscalização das comunicações das autovistorias, bem como na fiscalização da conservação dos imóveis.

 

Além dos demais responsáveis (prefeitura, CAU/RJ, CREA/RJ, síndicos e técnicos habilitados), as pessoas que vivem e trabalham em edifícios também podem e devem colaborar com a segurança dos prédios da vizinhança.

 

Sendo assim e pensando no direito a uma vizinhança com prédios que não ofereçam risco ao coletivo, o Instituto de Direito Coletivo está com uma campanha de conscientização e mudança visando o bem comum.

 

Para participar da campanha “DIREITO DE VIZINHANÇA: AUTOVISTORIA”, basta preencher o formulário abaixo