Transparência e informação

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Você sabia que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são PÚBLICAS e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo LEGALMENTE estabelecidas.

Poder legislativo: eleitos pelo povo, mas sem prestação de contas.

 

O direito à informação pública é um direito fundamental em uma sociedade democrática. A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11) possui grande relevância social para a construção de uma sociedade participativa, tendo em vista ser a principal ferramenta de controle social da administração pública.

 

Para a consolidação dessa mudança de paradigma, a sociedade organizada deve colaborar com as estratégias de fortalecimento dos valores democráticos.

 

Quem mora na cidade do Rio de Janeiro tem um motivo para comemorar: o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública cobrando maior transparência da Câmara Municipal do Rio. 

 

O IDC pretende ampliar a transparência dos poderes legislativos da região metropolitana do Rio de Janeiro, mas para isso precisa de sua ajuda.

 

Mande um e-mail para nós com nome, município onde mora e com a frase "eu quero o poder legislativo mais transparente".

Decisões importantes

Acórdão - TCU

ACÓRDÃO 9062/2018 - PLENÁRIO  - sessão 26/09/2017

 

O acesso aos autos de processo em tramitação no TCU não constitui prerrogativa exclusiva das partes, mas uma garantia do cidadão, conforme estabelece a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) . No entanto, o direito de acesso à informação não se confunde com o direito de petição, este sim restrito às partes, pois não se admite a manifestação processual de terceiros sem interesse jurídico, sendo imprescindível para isso a devida habilitação nos autos.

Acórdão - TCU

ACÓRDÃO 1855/2018 - PLENÁRIO  - sessão 15/08/2018

 

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem promover a publicação do inteiro teor de todos os seus contratos administrativos, inclusive anexos e aditivos, em seus sítios oficiais na Internet, em atendimento ao art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (LAI) , preferencialmente em formato aberto (art. 8º, § 3º, inciso III, da mesma lei) e que permita a pesquisa de texto.

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