Financeiro

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Processo nº: 0016799-48.2002.8.19.0001

 

Fase:  execução

 

Associação de Bancos no Estado do Rio de Janeiro;

Banco Itau S.A.;

Banco Banerj S.A.;

Banco Abn Amro Real S.A.;

Banco da Amazonia S.A. (Basa);

Banco do Nordeste do Brasil S. A.;

Banco Satander Meridional S. A.;

Banco do Estado do Espirito Santo - Banestes S.A.;

Banco do Estado de São Paulo S.A.¿

Banespa; Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.;

Banrisul; Banco Bemge S.A.;

Banco Credibanco S.A.;

Banco do Brasil S.A.;

Banco Bradesco S.A.;

Banco de Credito Nacional S/A.;

Banco Santander S. A.;

Hsbc Bankbrasil S.A. - Banco Multiplo;

Banco Safra S.A.;

Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S.A.;

Banco Citibank S.A. e

Banco de Credito Nacional S/A.

 

Processo nº: 0016799-48.2002.8.19.0001

Assunto: Tempo de espera em filas de bancos. Assentos especiais. Discriminação entre clientes e não clientes.

 

Decisão:

 

Acórdão

 

  1. Deverá ser empregado pelos bancos, no setor de caixas, quantitativo de pessoal suficiente para prestar atendimento aos usuários da agência no prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

 

2. Deverá ser informado a seus usuários, em cartaz fixado na entrada das agências, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição;

 

3. Deverá ser reservado, no mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, mediante a distribuição de senha numérica;

 

4. Não poderá, nos serviços decorrentes de convênios, existir discriminação entre clientes e não clientes, nem fixação de horário e local de atendimento diverso daqueles previstos para as demais atividades.

 

Fase: Execução

 

Pedido de cumprimento da Lei nº 5254, DE 25 DE MARÇO DE 2011

 

Fonte: Consumidor Vencedor e TJRJ

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Banco do Brasil S.A.

 

Processo nº:0094148-34.2019.8.19.0001

Assunto: Finanças. Recebimento pelos consumidores de valores obtidos em processos judiciais no estado do Rio de Janeiro. Monopólio do Banco do Brasil como instituição credenciada pelo TJ-RJ. Clientes sem conta no Banco do Brasil não conseguem receber seus direitos sem o pagamento de tarifa de transferência (DOC ou TED). Ação do MPRJ em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

 

Fonte: Consumidor Vencedor 

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Banco do Brasil S.A.

 

Processo nº: 0046676-08.2017.8.19.0001

Assunto: Finanças. Empréstimos consignados. Servidores que sofreram o desconto na folha de pagamento e mesmo assim tiveram o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. Casos de duplo desconto, na folha de pagamento e na conta corrente. Ação conjunta do MPRJ e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

 

Celebração de TAC

 

Homologação de TAC

 

Execução Dano Moral Coletivo

 

Direitos individuais homogêneos. Caso o devedor tenha sofrido o desconto do valor do consignado tanto pela administração quanto pela instituição,  a instituição deverá depositar em dobro diretamente na conta do devedor, independente de requisição.

 

Dano Moral Coletivo. O Banco pagará o valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo destinado à UERJ.

 

Fonte: Consumidor Vencedor e TJRJ