CONHEÇA A CRONOLOGIA DO DIREITO COLETIVO

 

 

1900´s

O século XX foi marcado por grandes mudanças da sociedade. Estabeleceu-se o que hoje chamamos de "Sociedade de massa".

 

 

operarios.jpg

 1985

Publicação da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985. Disciplina a Ação Civil Pública - ACP.
 

 

 

 

 

 

 

 1989

Publicação da Lei nº 7.854 de 24 de outubro de 1989. Lei da Pessoa Portadora de Deficiências.

 

 

 

 

1990

Publicação da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 

 

 

 

1992

Publicação da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa.

 

 

 

1997

Publicação da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997.  Disciplina sobre a Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública.

 

 

 

2009

Publicação da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

 

 

 

 

2011

Publicação da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Lei Antitruste.

 

 

 

2012

Publicação da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Código Florestal.

 

 

 

2015

Publicação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

tracejado_interna.png

 

 

 

 

 

 

 

 1965

Publicação da Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965. Regula a Ação Popular.

 

 

 

 

 

 

 

Constituição Federal.jpeg

 1988

Promulgação da Constituição Federal do Brasil em 05 de outubro de 1988. 

 

 

 

 1989

Publicação da Lei nº 7.913 de 07 de dezembro de 1989. Lei de proteção aos investidores de valores imobiliários.

 

 

 

 1990

Publicação da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor - CDC.

 

 

 

 

1994

Publicação da Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994. Lei Antitruste.

 

 

 

 

2003

Publicação da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003. Estatuto do Idoso.

 

 

 

 

 

 

2011

Publicação da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação.

 

 

 

2013

Publicação da Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013. Lei Anticorrupção.

 

 

 

2012

Publicação da Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012. Lei do Imposto na Nota Fiscal.

 

 

2017

Publicação da Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017. Código de Defesa do Usuário de Serviço Público.