• 1900´s
O século XX foi marcado por grandes mudanças da sociedade. Estabeleceu-se o que hoje chamamos de "Sociedade de massa".
• 1985
Publicação da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985. Disciplina a Ação Civil Pública - ACP.
• 1989
Publicação da Lei nº 7.854 de 24 de outubro de 1989. Lei da Pessoa Portadora de Deficiências.
• 1990
Publicação da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
• 1992
Publicação da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa.
• 1997
Publicação da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997. Disciplina sobre a Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública.
• 2009
Publicação da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
• 2011
Publicação da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Lei Antitruste.
• 2012
Publicação da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Código Florestal.
• 2015
Publicação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
• 1965
Publicação da Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965. Regula a Ação Popular.
• 1988
Promulgação da Constituição Federal do Brasil em 05 de outubro de 1988.
• 1989
Publicação da Lei nº 7.913 de 07 de dezembro de 1989. Lei de proteção aos investidores de valores imobiliários.
• 1990
Publicação da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor - CDC.
• 1994
Publicação da Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994. Lei Antitruste.
• 2003
Publicação da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003. Estatuto do Idoso.
• 2011
Publicação da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação.
• 2013
Publicação da Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013. Lei Anticorrupção.
• 2012
Publicação da Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012. Lei do Imposto na Nota Fiscal.
• 2017
Publicação da Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017. Código de Defesa do Usuário de Serviço Público.