CONHEÇA A CRONOLOGIA DO DIREITO COLETIVO

• 1900´s

O século XX foi marcado por grandes mudanças da sociedade. Estabeleceu-se o que hoje chamamos de "Sociedade de massa".

• 1985

Publicação da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985. Disciplina a Ação Civil Pública - ACP.
 

• 1989

Publicação da Lei nº 7.854 de 24 de outubro de 1989. Lei da Pessoa Portadora de Deficiências.

• 1990

Publicação da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 

• 1992

Publicação da Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa.

• 1997

Publicação da Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997.  Disciplina sobre a Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública.

• 2009

Publicação da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

• 2011

Publicação da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Lei Antitruste.

• 2012

Publicação da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Código Florestal.

• 2015

Publicação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

• 1965

Publicação da Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965. Regula a Ação Popular.

• 1988

Promulgação da Constituição Federal do Brasil em 05 de outubro de 1988. 

• 1989

Publicação da Lei nº 7.913 de 07 de dezembro de 1989. Lei de proteção aos investidores de valores imobiliários.

• 1990

Publicação da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor - CDC.

• 1994

Publicação da Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1994. Lei Antitruste.

• 2003

Publicação da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003. Estatuto do Idoso.

• 2011

Publicação da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação.

• 2013

Publicação da Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013. Lei Anticorrupção.

• 2012

Publicação da Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012. Lei do Imposto na Nota Fiscal.

• 2017

Publicação da Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017. Código de Defesa do Usuário de Serviço Público.