Direito coletivo na mídia

Minha-Casa-Minha-vida-1280x720.jpg

 

O papel do magistrado na valorização da tutela coletiva

Por Tatiana Bastos

Advogada especialista em Direitos Difusos e Coletivos.

 

O (novo) Código de Processo Civil privilegiou as decisões consensuais e coletivas. Desde sua entrada em vigor, temos acompanhado as mudanças jurisprudenciais direcionadas aos princípios e normas estabelecidos no novo CPC.

 

(Continue lendo)

 

 

20180513_191406_Easy-Resize.com.jpg

 

 

 

 

 

2018-06-29 (4)_LI.jpg

Trechos do e-mail enviado em 13 de maio de 2018.

 

Prezados redatores do caderno “Morar Bem”,

 

Primeiramente, o Instituto de Direito Coletivo – IDC, associação civil de âmbito nacional, voltada à defesa plena dos direitos e interesses coletivos previstos na Constituição e nas normas infraconstitucionais, vem registrar a importância do Caderno Morar Bem e a relevância da seção “Cartas” para o correto esclarecimento dos leitores cariocas.

 

Entretanto, o esclarecimento na edição do dia 13 de maio de 2018, na seção “Cartas” do Morar Bem, foi equivocado.

Distintamente do que afirmou a resposta do Morar Bem ao leitor Caio quando este perguntou sobre o procedimento de desligamento da associação de moradores, venho esclarecer que as associações de moradores não seguem as mesmas regras dos condomínios edilícios.

 

Toda associação se caracteriza pela voluntariedade, não podendo qualquer pessoa ser obrigada a pertencer a determinada associação, por impedimento previsto nos termos dos incisos II e XX do artigo 5º da Constituição Federal, segundo os quais: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

 

Sendo equivocada a informação respondida ao leitor e publicada na seção “Cartas”, o Instituto de Direito Coletivo - IDC requer a retificação da informação, dando ciência ao leitor e a republicação da retificação da informação na próxima edição da seção “Cartas” do caderno “Morar Bem”.

 

 

 

 

 

 

 

Antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e extinguiu a contribuição sindical obrigatória, as contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao Sindicato respectivo já eram inconstitucionais em decisão com Repercussão Geral do Superior Tribunal Federal (STF). a edição da seção “Cartas” do caderno “Morar Bem”.

 

O Supremo com a decisão pela constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical encerra a discussão. 

 

Para receber a indenização:

 

Propriedade: Para se habilitar à ação é preciso comprovar ter sido proprietário de um Fiat Tipo. Se não tiver mais o documento, pode-se recorrer ao arquivo do Registro Nacional de Veículos.

 

Prejuízo: Para fazer jus à indenização, o consumidor terá de comprovar a ocorrência de dano no seu veículo e outros prejuízos que possam ter sido causados. Boletim de ocorrência, testemunhas e fotos podem ser usados para essa comprovação.

 

Ação: Os consumidores podem habilitar a ação civil pública (0052169981996.8.19.0001) ou entrar com ação individual para a execução, juntando a prova do trânsito em julgado.

tracejado_interna2.png