IDC - Instituto de Direito Coletivo

Transparência e participação social

Cidadania

As Atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos

No ano de 2023, o IDC desempenhou uma intensa atividade de solicitação de acesso à informação, totalizando 260 pedidos nas instâncias federal, estadual e municipal. O IDC utilizou estrategicamente as solicitações previstas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) para embasar projetos como o Catadores Legal, a promoção da educação inclusiva da Cidade do Rio de Janeiro e iniciativas relacionadas à logística reversa, demonstrando um compromisso sólido com a transparência e a responsabilidade na promoção das políticas públicas. No contexto do projeto etransparente, a LAI também desempenhou um papel fundamental na obtenção de informações sobre termos ativos e planos de trabalho de parcerias entre organizações de assistência social e o Estado do Rio de Janeiro. O IDC realiza o acompanhamento da transparência no poder legislativo, estimulando a participação da sociedade civil mediante o monitoramento e a atuação jurídica para a promoção da transparência e cidadania ativa. Essas medidas são essenciais para fortalecer a democracia e assegurar que o poder legislativo cumpra seu papel de forma ética e eficiente. Em 2023, o IDC se destacou também por sua ativa participação em ações jurídicas relevantes para a promoção da transparência. Buscando habilitação em uma ação civil pública contra a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, movida pelo Ministério Público, o IDC evidenciou seu compromisso com a transparência e responsabilidade por parte das entidades públicas, alinhado à defesa do acesso à informação e ao fortalecimento democrático. Paralelamente, o IDC desempenhou papel ativo em outra ação civil pública movida pelo Ministério Público visando à garantia da transparência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ. Nesse contexto, o IDC trabalhou para assegurar o cumprimento da Constituição e legislações específicas relacionadas à transparência e eficiência na Administração Pública, promovendo o controle social como meio de participação democrática e fiscalização pelos órgãos oficiais do Estado.

Para saber mais, acesse o Relatório Anual

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