IDC - Instituto de Direito Coletivo

Advocacy

Cidadania

As Atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos

O IDC se dedicou a diversas frentes de advocacy e ações estratégicas também no seu eixo de Inclusão. No âmbito da política de fraldas geriátricas, o IDC conduziu uma ação que resultou na criação de um Grupo de Trabalho pelo Ministério Público, objetivando garantir o acesso efetivo ao benefício para idosos vulneráveis.

Na esfera da regulamentação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, o IDC mobilizou a rede em defesa da tempestividade na análise dos processos de concessão da Certificação, impetrando um Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal – STF para obter a regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021, beneficiando aproxima­damente 1.200 entidades de assistência social.

Somado a isso, o IDC atuou na identificação e correção de irregularidades no programa Bolsa Família para catadores de materiais recicláveis e, no âmbito do aborto legal, peticionou como Amicus Curiae na ADPF 442, procurando a descriminalização do aborto voluntário.

Para saber mais, acesse o Relatório Anual

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