Cidadania

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 27, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS.

 

Art. 2º As atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos compõem o conjunto das ofertas e atenções da política pública de assistência social articuladas à rede socioassistencial, por possibilitarem a abertura de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa, no campo socioassistencial, a criação de espaços para a defesa dos direitos sociassistenciais, bem como o fortalecimento da organização, autonomia e protagonismo do usuário.

 

Parágrafo único. A dimensão ética e política da defesa de direitos perpassa todas as ofertas e atenções da política pública de assistência social, sem prejuízo daquelas atividades, iniciativas ou organizações constituídas especificamente para esse fim.

 

Notícias recentes

ACP.png

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Instituto de Direito Coletivo - IDC em face do INSS, União, ABAMSP, ANAPPS, ASBAPI e CENTRAPE com o objetivo de vedar o desconto irregular de mensalidades nos benefícios previdenciários e ressarcimento ao erário. 

 

Status: em andamento

ACP.png

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ em face do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de garantir o direito ao acolhimento de crianças e adolescentes na REDE HISTÓRICA de Organizações da Sociedade Civil.

 

A proposta do IDC é buscar a garantia da continuidade da prestação de serviço de assistência social, sob a luz do princípio do não-retrocesso social, com pagamento integral do já acordado nos termos assinados com as nove entidades (2019).

 

Status: em andamento na 2ª instância.

ACP.png

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ em face da SuperVia com o objetivo de garantir a acessibilidade das 104 estações de trem no Estado do Rio de Janeiro.

 

A proposta do IDC é que eventual condenação em danos morais coletivos e/ou obrigação de fazer possa(m) ser revertida(s), total e/ou parcialmente, em mecanismos de divulgação, promoção, interlocução, sensibilização, capacitação, entre outros, dos diversos agentes atingidos pelo descumprimento pelas rés do Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normativos, através de plano de trabalho a ser apresentado pela requerente, com cronograma e prestação de contas a serem aprovados pelo Ministério Público.

 

Status: em andamento na 2ª instância.