Cidadania

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 27, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS.

 

Art. 2º As atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos compõem o conjunto das ofertas e atenções da política pública de assistência social articuladas à rede socioassistencial, por possibilitarem a abertura de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa, no campo socioassistencial, a criação de espaços para a defesa dos direitos sociassistenciais, bem como o fortalecimento da organização, autonomia e protagonismo do usuário.

 

Parágrafo único. A dimensão ética e política da defesa de direitos perpassa todas as ofertas e atenções da política pública de assistência social, sem prejuízo daquelas atividades, iniciativas ou organizações constituídas especificamente para esse fim.

 

Advocacy

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Instituto de Direito Coletivo - IDC em face do INSS, União, ABAMSP, ANAPPS, ASBAPI e CENTRAPE com o objetivo de vedar o desconto irregular de mensalidades nos benefícios previdenciários e ressarcimento ao erário. 
 
Status: em andamento
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ em face do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de garantir o direito ao acolhimento de crianças e adolescentes na REDE HISTÓRICA de Organizações da Sociedade Civil.
 
A proposta do IDC é buscar a garantia da continuidade da prestação de serviço de assistência social, sob a luz do princípio do não-retrocesso social, com pagamento integral do já acordado nos termos assinados com as nove entidades (2019).
 
Status: em andamento na 2ª instância.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ em face da SuperVia com o objetivo de garantir a acessibilidade das 104 estações de trem no Estado do Rio de Janeiro.
 
A proposta do IDC é que eventual condenação em danos morais coletivos e/ou obrigação de fazer possa(m) ser revertida(s), total e/ou parcialmente, em mecanismos de divulgação, promoção, interlocução, sensibilização, capacitação, entre outros, dos diversos agentes atingidos pelo descumprimento pelas rés do Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normativos, através de plano de trabalho a ser apresentado pela requerente, com cronograma e prestação de contas a serem aprovados pelo Ministério Público.
 
Status: em andamento na 2ª instância.
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MUNICÍPIO DO RIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOLHIMENTO CRIANÇAS E ADOLESCENTES
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ em face do Município do Rio de Janeiro com o objetivo 
o direito ao acolhimento de crianças e adolescentes na REDE HISTÓRICA de Organizações da Sociedade Civil.
 
A proposta do IDC fortalecer a importância do "não retrocesso" social e do pagamento integral à rede de assistência social das vagas disponíveis para acolhimento para crianças e adolescentes na cidade do Rio de Janeiro.
 
Status: em andamento na 2ª instância.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Instituto de Direito Coletivo - IDC em face do Município do Rio de Janeiro.
 
O objetivo é compelir o município a ressarcir administrativamente os pedidos de licença especial dos servidores, quando não gozadas ou convertidas em dobro para a aposentadoria, garantindo o direito adquirido destes e evitando o dano ao erário pela condenação em honorários, atualização monetária e custas (quando adiantadas pela parte autora) do município.
 
Status: em andamento