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AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR- ABRADECONT em face da VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

 

PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a ré a prestar informações claras, seguras e completas sobre todas as características dos veículos Amarok, de todos os anos de fabricação, comprovando, pormenorizadamente, através de documentação técnica hábil, quais os modelos que estão equipados com o dispositivo manipulador e quais não estão, a fim de que sejam submetidos à perícia, não se prestando a tal fim superficiais informações e chamadas para ´recall´ sem maiores explicações, como as que foram recentemente divulgadas pela empresa, sob pena de multa diária de R$, 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contar da sua intimação pessoal; 2) indenizar individualmente cada consumidor, proprietário da Amarok no Brasil, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), por conta dos danos materiais causados pela instalação do software fraudulento nos referidos veículos, valor este acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação; 3) indenizar individualmente cada consumidor, proprietário da Amarok no Brasil, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta dos danos morais causados pela instalação do software fraudulento nos referidos veículos valor este também acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação; 4) indenizar a sociedade brasileira a título de dano moral coletivo de caráter pedagógico e punitivo por conta da fraude coletiva causada no mercado de veículos automotores nacional em valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do NCPC.

 

Julgamento TR/RJ - 30/05/2019

 

Sentença - 13/09/2017

 

Acórdão - 30/05/2019

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Mamma Jamma (Recreio dos Bandeirantes)

 

Processo nº: IC 1061/2018 - MPJ Recreio Restaurante Ltda 

Assunto:Restaurante. Negativa em fornecer ao consumidor comanda individual, como determina a Lei Municipal nº 6237/2017. Estabelecimento situado na Av. das Américas, 19021, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro. 

Vitória:

A empresa deverá:

  1. fornecer comanda individual, sempre que solicitada pelo consumidor;
  2. fixar cartazes no estabelecimento com os seguintes dizeres: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle de consumo dos clientes, conforme a legislação vigente”;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1000,00 (hum mil reais), por ocorrência, devendo o ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. Antes de aplicar a multa, o MPRJ notificará a empresa para que preste os devidos esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

 

Fonte: Consumidor Vencedor