Consumidor

 

Decisões recentes

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FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (Jeep) por propaganda enganosa no lançamento do veículo Jeep Compass 2019 .

 

A proposta do IDC é buscar meios alternativos de ressarcimento individual de todos os consumidores diretamente lesados (obrigação de fazer), como resultado da ação principal.

 

Status: em andamento

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LAMSA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela Prefeitura do Rio de Janeiro em face da LAMSA (administradora da Linha Amarela) pela cobrança abusiva de pedágio.

 

A proposta do IDC é buscar meios alternativos de produção de prova da lesão e ressarcimento dos consumidores, sem impactar o judiciário com mais de 68 mil ações de execução.

 

Status: em andamento

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VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR- ABRADECONT em face da VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

 

PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a ré a prestar informações claras, seguras e completas sobre todas as características dos veículos Amarok, de todos os anos de fabricação, comprovando, pormenorizadamente, através de documentação técnica hábil, quais os modelos que estão equipados com o dispositivo manipulador e quais não estão, a fim de que sejam submetidos à perícia, não se prestando a tal fim superficiais informações e chamadas para ´recall´ sem maiores explicações, como as que foram recentemente divulgadas pela empresa, sob pena de multa diária de R$, 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contar da sua intimação pessoal; 2) indenizar individualmente cada consumidor, proprietário da Amarok no Brasil, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), por conta dos danos materiais causados pela instalação do software fraudulento nos referidos veículos, valor este acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação; 3) indenizar individualmente cada consumidor, proprietário da Amarok no Brasil, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta dos danos morais causados pela instalação do software fraudulento nos referidos veículos valor este também acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação; 4) indenizar a sociedade brasileira a título de dano moral coletivo de caráter pedagógico e punitivo por conta da fraude coletiva causada no mercado de veículos automotores nacional em valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do NCPC.

 

Julgamento TR/RJ - 30/05/2019

 

Sentença - 13/09/2017

 

Acórdão - 30/05/2019

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Mamma Jamma (Recreio dos Bandeirantes)

 

Processo nº: IC 1061/2018 - MPJ Recreio Restaurante Ltda 

Assunto:Restaurante. Negativa em fornecer ao consumidor comanda individual, como determina a Lei Municipal nº 6237/2017. Estabelecimento situado na Av. das Américas, 19021, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro. 

Vitória:

A empresa deverá:

  1. fornecer comanda individual, sempre que solicitada pelo consumidor;
  2. fixar cartazes no estabelecimento com os seguintes dizeres: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle de consumo dos clientes, conforme a legislação vigente”;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1000,00 (hum mil reais), por ocorrência, devendo o ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. Antes de aplicar a multa, o MPRJ notificará a empresa para que preste os devidos esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

 

Fonte: Consumidor Vencedor