Consumidor

 

Decisões recentes

ACP.png

LAMSA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela Prefeitura do Rio de Janeiro em face da LAMSA (administradora da Linha Amarela) pela cobrança abusiva de pedágio.

 

A proposta do IDC é buscar meios alternativos de produção de prova da lesão e ressarcimento dos consumidores, sem impactar o judiciário com mais de 68 mil ações de execução.

 

Status: em andamento

ACP.png

Acessibilidade integral

SUPERVIA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ em face da SuperVia com o objetivo de garantir a acessibilidade das 104 estações de trem no Estado do Rio de Janeiro.

 

A proposta do IDC é que eventual condenação em danos morais coletivos e/ou obrigação de fazer possa(m) ser revertida(s), total e/ou parcialmente, em mecanismos de divulgação, promoção, interlocução, sensibilização, capacitação, entre outros, dos diversos agentes atingidos pelo descumprimento pelas rés do Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normativos, através de plano de trabalho a ser apresentado pela requerente, com cronograma e prestação de contas a serem aprovados pelo Ministério Público.

 

Status: em andamento na 2ª instância.

ACP.png

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (Jeep) por propaganda enganosa no lançamento do veículo Jeep Compass 2019 .

 

A proposta do IDC é buscar meios alternativos de ressarcimento individual de todos os consumidores diretamente lesados (obrigação de fazer), como resultado da ação principal.

 

Status: em andamento

ACP.png

Cigarro - Souza Cruz, British American Tobacco e Philip Morris

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Advocacia Geral da União, ajuizou ação civil pública contra as empresas Souza Cruz e Phillip Morris, que detêm cerca de 90% do mercado formal de cigarros no país, e suas controladoras, British American Tobacco e Philip Morris International, sediadas no Reino Unido e Estados Unidos, respectivamente. 

 

O objeto da ação é o ressarcimento ao Estado pelos danos causados aos cofres públicos com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarros.

 

O processo tramita na 1ª Vara da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, sob o nº 5030568-38.2019.4.04.7100. 

ACP.png

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR- ABRADECONT em face da VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

 

PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a ré a prestar informações claras, seguras e completas sobre todas as características dos veículos Amarok, de todos os anos de fabricação, comprovando, pormenorizadamente, através de documentação técnica hábil, quais os modelos que estão equipados com o dispositivo manipulador e quais não estão, a fim de que sejam submetidos à perícia, não se prestando a tal fim superficiais informações e chamadas para ´recall´ sem maiores explicações, como as que foram recentemente divulgadas pela empresa, sob pena de multa diária de R$, 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contar da sua intimação pessoal; 2) indenizar individualmente cada consumidor, proprietário da Amarok no Brasil, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), por conta dos danos materiais causados pela instalação do software fraudulento nos referidos veículos, valor este acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação; 3) indenizar individualmente cada consumidor, proprietário da Amarok no Brasil, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta dos danos morais causados pela instalação do software fraudulento nos referidos veículos valor este também acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação; 4) indenizar a sociedade brasileira a título de dano moral coletivo de caráter pedagógico e punitivo por conta da fraude coletiva causada no mercado de veículos automotores nacional em valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do NCPC.

 

Julgamento TR/RJ - 30/05/2019

 

Sentença - 13/09/2017

 

Acórdão - 30/05/2019