Consumidor

 

Decisões recentes

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LAMSA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela Prefeitura do Rio de Janeiro em face da LAMSA (administradora da Linha Amarela) pela cobrança abusiva de pedágio.

 

A proposta do IDC é buscar meios alternativos de produção de prova da lesão e ressarcimento dos consumidores, sem impactar o judiciário com mais de 68 mil ações de execução.

 

Status: em andamento

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Acessibilidade integral

SUPERVIA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ em face da SuperVia com o objetivo de garantir a acessibilidade das 104 estações de trem no Estado do Rio de Janeiro.

 

A proposta do IDC é que eventual condenação em danos morais coletivos e/ou obrigação de fazer possa(m) ser revertida(s), total e/ou parcialmente, em mecanismos de divulgação, promoção, interlocução, sensibilização, capacitação, entre outros, dos diversos agentes atingidos pelo descumprimento pelas rés do Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normativos, através de plano de trabalho a ser apresentado pela requerente, com cronograma e prestação de contas a serem aprovados pelo Ministério Público.

 

Status: em andamento na 2ª instância.

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FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (Jeep) por propaganda enganosa no lançamento do veículo Jeep Compass 2019 .

 

A proposta do IDC é buscar meios alternativos de ressarcimento individual de todos os consumidores diretamente lesados (obrigação de fazer), como resultado da ação principal.

 

Status: em andamento

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Cigarro - Souza Cruz, British American Tobacco e Philip Morris

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Advocacia Geral da União, ajuizou ação civil pública contra as empresas Souza Cruz e Phillip Morris, que detêm cerca de 90% do mercado formal de cigarros no país, e suas controladoras, British American Tobacco e Philip Morris International, sediadas no Reino Unido e Estados Unidos, respectivamente. 

 

O objeto da ação é o ressarcimento ao Estado pelos danos causados aos cofres públicos com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarros.

 

O processo tramita na 1ª Vara da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, sob o nº 5030568-38.2019.4.04.7100. 

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VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR- ABRADECONT em face da VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

 

PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a ré a prestar informações claras, seguras e completas sobre todas as características dos veículos Amarok, de todos os anos de fabricação, comprovando, pormenorizadamente, através de documentação técnica hábil, quais os modelos que estão equipados com o dispositivo manipulador e quais não estão, a fim de que sejam submetidos à perícia, não se prestando a tal fim superficiais informações e chamadas para ´recall´ sem maiores explicações, como as que foram recentemente divulgadas pela empresa, sob pena de multa diária de R$, 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contar da sua intimação pessoal; 2) indenizar individualmente cada consumidor, proprietário da Amarok no Brasil, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), por conta dos danos materiais causados pela instalação do software fraudulento nos referidos veículos, valor este acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação; 3) indenizar individualmente cada consumidor, proprietário da Amarok no Brasil, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta dos danos morais causados pela instalação do software fraudulento nos referidos veículos valor este também acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação; 4) indenizar a sociedade brasileira a título de dano moral coletivo de caráter pedagógico e punitivo por conta da fraude coletiva causada no mercado de veículos automotores nacional em valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do NCPC.

 

Julgamento TR/RJ - 30/05/2019

 

Sentença - 13/09/2017

 

Acórdão - 30/05/2019

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Associação de Bancos no Estado do Rio de Janeiro;

Banco Itau S.A.;

Banco Banerj S.A.;

Banco Abn Amro Real S.A.;

Banco da Amazonia S.A. (Basa);

Banco do Nordeste do Brasil S. A.;

Banco Satander Meridional S. A.;

Banco do Estado do Espirito Santo - Banestes S.A.;

Banco do Estado de São Paulo S.A.¿

Banespa; Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.;

Banrisul; Banco Bemge S.A.;

Banco Credibanco S.A.;

Banco do Brasil S.A.;

Banco Bradesco S.A.;

Banco de Credito Nacional S/A.;

Banco Santander S. A.;

Hsbc Bankbrasil S.A. - Banco Multiplo;

Banco Safra S.A.;

Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S.A.;

Banco Citibank S.A. e

Banco de Credito Nacional S/A.

 

Processo nº: 0016799-48.2002.8.19.0001

Assunto: Tempo de espera em filas de bancos. Assentos especiais. Discriminação entre clientes e não clientes.

 

Decisão:

 

Acórdão

 

  1. Deverá ser empregado pelos bancos, no setor de caixas, quantitativo de pessoal suficiente para prestar atendimento aos usuários da agência no prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

 

2. Deverá ser informado a seus usuários, em cartaz fixado na entrada das agências, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição;

 

3. Deverá ser reservado, no mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, mediante a distribuição de senha numérica;

 

4. Não poderá, nos serviços decorrentes de convênios, existir discriminação entre clientes e não clientes, nem fixação de horário e local de atendimento diverso daqueles previstos para as demais atividades.

 

Fase: Execução

 

Pedido de cumprimento da Lei nº 5254, DE 25 DE MARÇO DE 2011

 

Fonte: Consumidor Vencedor e TJRJ