Em novembro de 2024, o Instituto de Direito Coletivo (IDC) obteve uma importante vitória na Justiça com sentença favorável em Ação Civil Pública movida contra o INSS e a União Federal. A decisão marca um avanço significativo na defesa dos direitos de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
A ação, ajuizada em 2022, teve como objetivo coibir a realização de convênios, termos de cooperação técnica ou acordos semelhantes entre o INSS, a União e Organizações da Sociedade Civil ou Sindicatos que tivessem como finalidade exclusiva ou principal o desconto de mensalidades nos benefícios previdenciários de seus associados, sem a devida autorização dos beneficiários.
O Que Diz a Sentença
A sentença condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a:
▪ Disponibilizar meios adequados para que aposentados e pensionistas autorizem diretamente os descontos em seus benefícios, em conformidade com o artigo 115, inciso V, da Lei 8.213/91.
▪ Garantir que os descontos em benefícios sejam feitos somente com autorização expressa dos aposentados e pensionistas.
Essa decisão impede práticas abusivas que, por vezes, resultavam em descontos não autorizados nos benefícios previdenciários, fortalecendo a autonomia dos beneficiários.
Impacto da Decisão
Graças à atuação do IDC, aposentados e pensionistas agora contam com maior proteção contra descontos irregulares em seus benefícios. Essa sentença reforça o compromisso do Instituto em atuar pela justiça social e pela efetividade dos direitos coletivos, promovendo transparência e respeito às legislações vigentes.
O IDC seguirá atento e atuante na fiscalização do cumprimento desta decisão, garantindo que os direitos dos beneficiários sejam preservados.
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