O Instituto de Direito Coletivo (IDC) inicia o projeto Priorizando o Conselho Tutelar, que consiste em oferecer uma capacitação online e gratuita para candidato(a)s ao cargo de conselheiro(a) tutelar e para conselheiro(a)s com mandato vigente, além da rede de proteção às crianças e aos adolescentes.
O projeto foi idealizado pelo IDC, em parceria com a Capemisa Social e a PUC-Rio, considerando que estamos em ano de eleições para Conselheiros Tutelares e que a demanda pela devida proteção às crianças e adolescentes é urgente.
Conforme versa o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. “Priorizando o Conselho Tutelar” é, portanto, uma maneira de batalhar pela garantia desses direitos.
Muitas são as atribuições relativas ao cargo do(a)s conselheiro(a)s, obrigações essas que também são descritas no ECA, no artigo 136. Para que essas funções sejam devidamente cumpridas, a legislação estabelece como requisitos que o(a) candidato(a) ao cargo seja pessoa idônea, maior de 21 anos, e residente do município do Conselho Tutelar. É possível, no entanto, que cada legislação municipal edite outras condições complementares, a depender do que julgarem necessário.
A iniciativa consiste em oferecer, de modo online e gratuito, uma capacitação que abrangerá temas indispensáveis sobre a atuação dos conselheiros, possibilitando a compreensão da importância desse trabalho, bem como um maior preparo para o desempenho das funções que acompanham o cargo.
PRIORIZANDO O CONSELHO TUTELAR
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Além de atuar em defesa de crianças e adolescentes por meio da execução do projeto “Priorizando o Conselho Tutelar”, o IDC ainda opera em outras frentes de assistência social mediante algumas ações como: orientações a entidades pelo programa de Assessoramento e Defesa de Garantia de Direitos; capacitações; disponibilização do etransparente.org, uma plataforma do IDC que visa garantir o cumprimento das obrigações de transferência por parte das organizações do terceiro setor; atuação em advocacy para efetivação de direitos; apoio a reinserção social de apenados contando com o reforço de colaboradores provenientes da parceria com a Vara de Execuções Penais; entre outras ações.
