Impugnação ao Edital nº 01/2024: IDC Amplia Transparência e Concorrência para Organizações da Sociedade Civil
Em resposta ao Edital de Chamamento Público nº 01/2024 da Secretaria de Estado de Economia e Cultura Criativa (SECECRJ), o Instituto de Direito Coletivo (IDC) ingressou com uma impugnação apontando barreiras à participação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e sugerindo ajustes para ampliar a transparência e competitividade no processo. Esse movimento reflete o compromisso do IDC com a inclusão e o acesso democrático, defendendo a efetiva participação das organizações em processos de contratação públicos.
Principais Pontos da Impugnação
A impugnação se concentrou em requisitos do edital que restringiam o acesso de OSCs com menos de cinco anos de existência e experiência comprovada, embora essas organizações já estivessem habilitadas segundo a Lei nº 13.019/2014. O IDC argumentou que essa exigência desnecessária limitava a competitividade ao excluir OSCs mais jovens, mas qualificadas, e propôs uma revisão desse critério para permitir a participação de uma maior diversidade de organizações.
Outro ponto relevante abordado foi a atribuição de pontuação com base no tempo de contratação do quadro técnico das OSCs. O IDC destacou que esse critério poderia criar disparidades injustas entre os concorrentes, prejudicando o princípio de igualdade no processo seletivo.
Resultados: Transparência e Inclusão Reforçadas
Com base na impugnação, o edital foi modificado, resultando em ajustes importantes. A SECECRJ acolheu parcialmente as sugestões do IDC, eliminando exigências que poderiam comprometer a diversidade de propostas e ampliando o acesso a OSCs com trajetórias mais recentes, mas com experiência técnica relevante.
Essas mudanças representam um avanço para garantir que processos públicos, especialmente aqueles voltados à cultura e economia criativa, sejam abertos e transparentes. O IDC celebra essa conquista como um passo essencial para fortalecer a democracia e promover uma seleção mais justa e inclusiva.
Compromisso do IDC com a Justiça e Transparência
A atuação do IDC reafirma seu papel de vigilância e assessoramento, assegurando que editais e chamamentos públicos estejam alinhados aos princípios de transparência e igualdade de acesso. O IDC seguirá atento e comprometido com iniciativas que protejam os direitos coletivos e promovam a inclusão e justiça social em todos os seus aspectos.
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