Redução de custos, fortalecimento institucional e justiça social na prática
Entidades da Rede IDC conquistam direito à tarifa pública de água
Em 2024, o Instituto de Direito Coletivo (IDC) liderou uma importante mobilização para garantir que organizações sem fins lucrativos do Estado do Rio de Janeiro tivessem acesso ao enquadramento na chamada tarifa pública de água, conforme previsto no Art. 69 do regulamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA). A medida representa uma economia significativa para entidades que pagam contas individualizadas e operam em áreas com concessão formalizada de abastecimento.
A ação foi desencadeada em agosto, quando o IDC identificou a falta de conhecimento sobre o direito e passou a orientar tecnicamente sua rede de entidades parceiras — que hoje soma mais de 150 organizações em oito estados brasileiros. Com base em um comunicado oficial, foram detalhados os critérios de acesso, a documentação necessária e os caminhos para solicitação da tarifa diferenciada junto às concessionárias de água.
Apoio técnico e mobilização da Rede IDC
Com a alta demanda gerada, o IDC convocou uma reunião extraordinária da Rede, reunindo dezenas de organizações para alinhamento de procedimentos e esclarecimento de dúvidas. A partir desse encontro, foram ofertados atendimentos individualizados para as entidades interessadas, priorizando aquelas com maior histórico de participação na Rede IDC.
O suporte incluiu entidades abastecidas por concessionárias de diferentes regiões, como Águas do Rio (RJ), Águas da Imperatriz (Teresópolis), Águas do Imperador (Petrópolis), Águas do Paraíba (Campos dos Goytacazes) e SAAE (Angra dos Reis). Em diversos casos, as empresas inicialmente alegaram inexistência da tarifa pública fora do município do Rio de Janeiro, o que levou o IDC a adotar uma estratégia de incidência institucional robusta.
Incidência junto à AGENERSA e ANA: pela equidade no acesso
Para garantir o cumprimento da norma e a aplicação justa do benefício, o IDC acionou tanto a AGENERSA quanto a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), buscando esclarecimentos técnicos e regulatórios. A atuação envolveu envio de ofícios, pedidos de informação e articulação com órgãos de controle, sempre com transparência e diálogo com as entidades interessadas.
Essa linha de ação está em consonância com o papel do IDC como representante da sociedade civil nos Comitês de Monitoramento das concessões de saneamento do estado e na Câmara Técnica de Saneamento Básico do Comitê Guandu, espaços nos quais o Instituto tem defendido sistematicamente tarifas justas para o terceiro setor, sobretudo para entidades que atuam em contextos de vulnerabilidade.
Resultados concretos e multiplicação do impacto
Em janeiro de 2026, o IDC recebeu o depoimento de uma entidade da área socioassistencial do município de Petrópolis que, após seguir as orientações técnicas fornecidas pelo Instituto, conseguiu acessar o enquadramento na tarifa pública de água, alcançando 80% de desconto em sua fatura mensal.
Além do impacto financeiro direto, o retorno recebido destacou a importância do acesso qualificado à informação e do acompanhamento institucional ao longo do processo. A entidade — a Associação São Charbel — manifestou ainda interesse em compartilhar a experiência com outras organizações do território, contribuindo para a disseminação do direito e a ampliação do alcance da iniciativa.
Esse resultado evidencia como a atuação do IDC, baseada em informação, incidência e apoio técnico continuado, gera efeitos concretos e multiplicadores, fortalecendo organizações da sociedade civil e ampliando sua capacidade de atuação junto às populações que atendem.
Compromisso contínuo com o fortalecimento do terceiro setor
Essa iniciativa integra o eixo de inclusão institucional do IDC e reafirma seu compromisso com a efetividade das políticas públicas e o acesso qualificado a direitos sociais. Ao apoiar entidades na redução de custos estruturais, o IDC fortalece sua capacidade de atuação e impacto, promovendo uma sociedade mais justa, equitativa e democrática.
A atuação no campo do saneamento básico é apenas uma das frentes do trabalho do IDC, que também se destaca em áreas como justiça ambiental, alfabetização digital de idosos, formalização de coletivos tradicionais e promoção da transparência no terceiro setor.
Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
A atuação do IDC para ampliar o acesso de entidades sem fins lucrativos à tarifa pública de água também contribui diretamente com os compromissos da Agenda 2030 da ONU. Os principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados a essa conquista são:
- ODS 6 – Água Potável e Saneamento: promove o acesso justo e sustentável aos serviços de abastecimento hídrico para organizações que atuam junto a populações vulneráveis.
- ODS 10 – Redução das Desigualdades: fortalece o terceiro setor e amplia sua capacidade de atendimento à população, reduzindo desigualdades sociais e econômicas.
- ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis: reforça o papel das organizações sociais na construção de comunidades mais resilientes, inclusivas e com melhor aproveitamento dos recursos públicos.
- ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: contribui para a transparência e efetividade das instituições públicas, ao garantir a aplicação de direitos já previstos em regulamento.
- ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: destaca a importância da articulação entre sociedade civil, poder público e agências reguladoras na efetivação de políticas públicas.
Com essa atuação, o IDC reafirma sua vocação para transformar direitos em ação, promovendo justiça social, sustentabilidade e impacto positivo nos territórios.
