O Instituto de Direito Coletivo (IDC) inaugurou uma nova frente de atuação voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes com indicativos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente em territórios populares e marcados por vulnerabilidades sociais.
A demanda chegou ao IDC por meio do AfroReggae, organização parceira que identificou dificuldades extremas de acesso aos serviços públicos de saúde enfrentadas por famílias com crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de TEA. Entre os principais desafios estavam a morosidade do sistema de regulação (SISREG), a ausência de laudos médicos, a desinformação sobre os fluxos do SUS e a dificuldade financeira de deslocamento até os serviços especializados.
O IDC mobilizou sua equipe técnica – Serviço Social e Jurídico – para atuar de forma integrada. Foi elaborado e enviado um ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a priorização no atendimento, avaliações precoces e o encaminhamento das crianças a terapias especializadas.
Ao longo do processo, surgiram entraves administrativos — como negativas iniciais fundamentadas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mesmo havendo autorização formal das famílias. Diante disso, o IDC seguiu em articulação institucional para encontrar soluções. A estratégia incluiu o acionamento da Ouvidoria Municipal, possibilitando o agendamento das consultas médicas de todas as crianças e adolescentes atendidos, em unidades próximas às suas residências.
Esse avanço concreto reforça a importância da atuação em rede e do assessoramento qualificado às famílias, pilares do trabalho do IDC. Mais do que garantir uma consulta, trata-se de assegurar o direito à saúde integral, ao cuidado multidisciplinar e ao desenvolvimento pleno de crianças com TEA – especialmente nos contextos em que o acesso aos direitos ainda é sistematicamente negado.
Contribuição para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Com essa atuação, o IDC reafirma seu compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar: ao garantir acesso a atendimentos de saúde qualificados e especializados;
ODS 4 – Educação de Qualidade: ao possibilitar o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE);
ODS 10 – Redução das Desigualdades: ao priorizar o atendimento de crianças em contextos de exclusão social;
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes: ao promover o uso de canais institucionais para a efetivação de direitos;
ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação: ao articular redes locais como o AfroReggae na resolução dos casos.
A defesa de direitos é um compromisso diário do IDC – e cada conquista como essa reafirma a importância da sociedade civil organizada na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.
