O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) firmou importante entendimento ao reconhecer a isenção de custas processuais e taxa judiciária para pessoas idosas com 60 anos ou mais que recebam até 10 salários mínimos.
A decisão representa um avanço significativo na garantia do acesso à Justiça, especialmente para a população idosa, que muitas vezes enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de gastos com saúde, medicamentos e cuidados essenciais.
Ao uniformizar a aplicação da legislação estadual, o TJRJ fortalece direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando que barreiras econômicas não impeçam a busca por proteção judicial.
Relevância social da medida
A iniciativa amplia a efetividade da cidadania e contribui para que mais pessoas idosas possam reivindicar direitos relacionados a:
- saúde e medicamentos;
- benefícios previdenciários;
- relações de consumo;
- moradia;
- violência patrimonial;
- outras demandas de proteção social.
No Instituto de Direito Coletivo (IDC), seguimos comprometidos com a defesa dos direitos da pessoa idosa e com o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao envelhecimento com dignidade.
Nossa atuação junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDEPI-Rio) reafirma esse compromisso permanente com a inclusão, participação social e acesso a direitos.
Decisões como essa demonstram a importância de uma Justiça acessível, sensível às desigualdades sociais e comprometida com a proteção da população idosa.
