Meio ambiente

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Cabe à coletividade o dever de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive combatendo ações que provoquem extinção de espécies e submetam os animais a crueldade. 

A propriedade deve atender à sua função social, inclusive fazendo cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde da vizinhança. 

A preocupação com os resíduos é um tema presente há algumas décadas e a complexidade das demandas ambientais, sociais e econômicas requerem soluções que permeiam diversos direitos coletivos. 

O Brasil é um dos países que possuem a maior disponibilidade de água doce do mundo. Apesar disso, os recursos hídricos estão distribuídos de forma desigual no território, espacial e temporalmente. Esses fatores, somados aos usos da água pelas diferentes atividades econômicas nas bacias hidrográficas brasileiras e os problemas de qualidade de água, geram necessidade de tutela coletiva.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A defesa do meio ambiente é princípio formador da ordem econômica do Brasil e um direito coletivo por essência.