Código florestal e a efetividade da proteção da Mata Atlântica

IDC - Instituto de Direito Coletivo

Código florestal e a efetividade da proteção da Mata Atlântica

Cidadania

As Atividades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos

O que é

Essa frente do IDC usa produção de dados técnicos para cobrar o cumprimento da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), o Código Florestal brasileiro, com foco na recuperação da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro.

Como funciona

Desde 2024, o IDC integra o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024, firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Observatório do Código Florestal. A partir do cruzamento entre mapeamento georreferenciado e a base de dados do projeto “Malha Fundiária do Brasil”, o Instituto identifica, por município, os imóveis rurais privados com maior déficit no cumprimento das exigências legais de Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal e faixas marginais de proteção de nascentes.

Caso Macaé: do dado técnico à resposta do Estado

Em novembro de 2024, o IDC formalizou à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé os resultados desse levantamento, apresentando mapas temáticos individuais com coordenadas geográficas e os respectivos registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) dos imóveis com maior déficit ambiental identificado no município.

Em resposta, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) notificou formalmente os proprietários rurais identificados. Diante da ausência de resposta por parte deles, o Cadastro Ambiental Rural desses imóveis permanece suspenso — o que, na prática, impede operações como venda, transmissão e acesso a crédito rural até que a situação seja regularizada.

Ao constatar que a notificação do INEA foi resultado direto da provocação feita pelo IDC junto à Promotoria, o Instituto entendeu que o objetivo da atuação já havia sido alcançado, e o procedimento foi arquivado.

Por que isso importa

O caso de Macaé mostra, na prática, como a produção de dados técnicos e o acionamento de instâncias de controle social podem destravar respostas de órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental. A atuação do IDC não substitui o papel do INEA ou do Ministério Público, mas contribui, em rede, para que a legislação de proteção ambiental produza efeitos concretos.

Indicadores

1 procedimento formalizado junto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé
CAR suspenso para os imóveis com maior déficit identificados no município

ODS relacionados: ODS 15 (Vida Terrestre) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

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