Uma vitória para a transparência pública e para todos os que acreditam em uma gestão mais aberta e responsável. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em outubro de 2025, que todas as emendas parlamentares de estados e municípios deverão seguir as mesmas regras de transparência já aplicadas às emendas federais. A decisão representa um marco histórico no controle social dos recursos públicos e reforça a importância do trabalho coletivo conduzido por diversas organizações no país — entre elas, o Instituto de Direito Coletivo (IDC), parceiro da Transparência Internacional – Brasil na execução do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP).
A decisão, relatada pelo Ministro Flávio Dino, teve como base dados e evidências produzidos pelo ITGP Estadual e Municipal. A Transparência Internacional – Brasil, ao lado das organizações Contas Abertas e Transparência Brasil, atuou como amicus curiae na ação, destacando que 122 das 389 prefeituras avaliadas pelo ITGP não disponibilizam quaisquer informações sobre emendas parlamentares. Essa lacuna de transparência foi um dos argumentos centrais que fundamentaram a decisão do Supremo.
O que muda com essa decisão
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas estaduais, distritais e municipais só poderá ocorrer mediante a adequação das leis locais às normas já adotadas para o orçamento federal.
- Cada emenda precisará apresentar plano de trabalho prévio, com justificativas e destinação clara dos recursos.
- A execução dependerá da aprovação do órgão responsável em cada estado ou município.
- Todas as etapas deverão ser publicadas de forma acessível à sociedade.
Essa medida estabelece um novo patamar de transparência e rastreabilidade para os recursos públicos e foi celebrada por todos os parceiros do ITGP como um avanço decisivo na consolidação de uma cultura de integridade e controle social no país.
Uma conquista coletiva
Para o IDC e as demais organizações que integram a rede nacional do ITGP, o reconhecimento pelo STF é a comprovação de que a coleta, análise e divulgação de dados de transparência municipal têm impacto direto nas políticas públicas nacionais. O índice, que vem sendo desenvolvido desde 2024 no Estado do Rio de Janeiro, serviu de exemplo prático da importância da avaliação independente e técnica das gestões públicas.
“O Supremo usou a base de dados do ITGP para embasar uma decisão que muda a forma como o dinheiro público será administrado no Brasil. Isso mostra o poder do trabalho coletivo e o valor da transparência como ferramenta de transformação social.” – Equipe de Transparência do IDC
Por que essa decisão importa
As emendas parlamentares representam bilhões de reais distribuídos todos os anos em estados e municípios. A partir dessa decisão, esses recursos deverão seguir regras claras de publicação e acompanhamento, permitindo que qualquer cidadão saiba quem indicou a verba, para onde ela foi e como está sendo utilizada.
Essa é uma conquista que reforça o propósito do ITGP: gerar dados, fortalecer o controle social e inspirar políticas públicas mais transparentes em todo o país.
Transparência é conquista coletiva — e o trabalho de cada avaliador, pesquisador e parceiro do ITGP contribuiu diretamente para essa transformação.
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