Por Tatiana Bastos
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), instituído pela Lei nº 13.019/14 e alterações, é uma lei federal brasileira que regulamenta a atuação das organizações da sociedade civil (OSCs) no país. Atualmente, a lei é regulada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
O MROSC tem como objetivo estabelecer um marco legal para as relações entre as OSCs e o Estado, garantindo a transparência e a prestação de contas nas parcerias estabelecidas. A lei também tem como objetivo promover a participação social e a democracia, incentivando a cidadania e a colaboração entre as OSCs e o poder público.
Alguns dos principais aspectos regulamentados pelo MROSC incluem:
- Segurança jurídica: o MROSC estabelece um marco legal para as relações entre as OSCs e o Estado, o que pode garantir maior segurança jurídica para as OSCs e facilitar o exercício de suas atividades.
- Prestação de contas: o MROSC estabelece normas para a prestação de contas das OSCs, buscando garantir a transparência e a responsabilidade financeira.
- Parcerias com o poder público: o MROSC regulamenta as parcerias entre OSCs e o poder público, estabelecendo critérios para a seleção de projetos e a gestão de recursos.
- Dispensa de licitação: o MROSC permite que o poder público contrate diretamente OSCs sem a realização de licitação pública em alguns casos específicos.
- Monitoramento e avaliação de projetos: o MROSC estabelece normas para o monitoramento e avaliação de projetos realizados por OSCs em parceria com o poder público.
- Benefício fiscal para OSCs, independente de certificação.
Em que pese os ganhos para as OSCs, para o poder público e para a sociedade trazidos pelo MROSC, a implementação efetiva da lei ainda é um desafio.
Nesse sentido, o Instituto de Direito Coletivo, entidade de assessoramento e garantia de direitos, desenvolveu a plataforma etransparente.org para auxiliar no cumprimento das obrigações de transparência de OSC de assistência social com termo de parceria assinado com o poder público.
Conhecer e divulgar experiências exitosas como essa aumenta a capilaridade do MROSC e seus benefícios concretos.
