A Tarifa Social é um instrumento fundamental para garantir o acesso à água e ao saneamento com dignidade para as famílias de baixa renda. Prevista na Lei Federal nº 14.732/2024, ela estabelece o direito ao pagamento de tarifas reduzidas para usuários em situação de vulnerabilidade, reconhecendo que o saneamento básico é um direito essencial — e não um privilégio.
No entanto, apesar do marco legal, o Estado do Rio de Janeiro ainda não regulamentou a aplicação da Tarifa Social em seu território. Isso significa que, na prática, cada concessionária de saneamento adota critérios próprios, sem supervisão unificada ou mecanismos claros de fiscalização. O resultado é uma situação desigual e excludente: moradores de uma mesma região podem ter tratamentos diferentes, simplesmente por estarem sob diferentes operadores.
Segundo levantamento apresentado pelo Instituto de Direito Coletivo (IDC) na sua Assembleia Anual, foram identificadas diferenças expressivas entre concessionárias quanto aos seguintes critérios:
Renda per capita exigida para ter acesso ao benefício;
Percentual de desconto aplicado na fatura de água;
Cobertura do benefício em relação ao total de usuários que teriam direito.
Essas disparidades violam o princípio da equidade no acesso aos serviços públicos e ampliam a desigualdade social justamente onde ela deveria ser combatida.
O QUE O IDC DEFENDE
O IDC entende que é urgente:
A regulamentação estadual da Tarifa Social, com critérios unificados e públicos;
A supervisão efetiva da aplicação pelas concessionárias;
A transparência nos dados sobre quem tem acesso ao benefício e quais são os critérios usados;
A criação de mecanismos de controle social, que permitam que a população acompanhe e cobre resultados.
Por isso, o Instituto está atuando junto a seus Grupos de Trabalho, Conselhos, Ministério Público e à sociedade civil para exigir do Estado do Rio de Janeiro uma normatização justa e eficaz da Tarifa Social, garantindo que o benefício chegue a quem realmente precisa — em todos os municípios e sob qualquer operadora.
UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA SOCIAL
A falta de uma política tarifária padronizada atinge diretamente as famílias mais vulneráveis, que muitas vezes vivem em áreas com problemas de abastecimento e qualidade da água, como apontado pelos dados levantados junto à Ouvidoria da Agenersa. O IDC tem acompanhado esses dados de perto e reforça a importância de que os direitos previstos em lei se traduzam em ações concretas e acessíveis para todos os cidadãos.
💧 Você pode ajudar!
A luta pela Tarifa Social de Saneamento só terá força se contar com a mobilização coletiva.
Se você acredita que o acesso à água é um direito e deve ser garantido de forma justa e igualitária, apoie esta campanha.
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A luta por uma Tarifa Social justa é a luta por um serviço público digno, inclusivo e transparente. É disso que trata a justiça social — e é com esse compromisso que o IDC atua.
