Em defesa dos direitos coletivos e da justiça ambiental, o Instituto de Direito Coletivo (IDC) apresentou duas emendas à Medida Provisória nº 1308/2025. As propostas foram protocoladas no Congresso Nacional pela deputada Dandara (PT-MG), a pedido do IDC e em diálogo com o Observatório do Clima.
Prazos compatíveis com a complexidade dos empreendimentos
A primeira emenda altera o artigo 5º da MP para estender o prazo do processo de licenciamento ambiental especial, que passaria de 12 meses para até três anos. A proposta prevê que o processo seja dividido em etapas e que esse prazo possa ser suspenso durante a solicitação de informações complementares, além de ser prorrogado mediante justificativa técnica.
A medida visa garantir que os estudos ambientais — especialmente os que envolvem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) — tenham tempo suficiente para uma análise criteriosa, sem comprometer a qualidade técnica nem a segurança jurídica dos empreendimentos.
Participação social efetiva e respeitosa
A segunda emenda, que modifica o artigo 4º da MP, reforça a centralidade da participação popular no processo de licenciamento. Ela estabelece que a audiência pública seja obrigatória e que não substitua a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, como garantido pela Convenção 169 da OIT.
Outro ponto fundamental é a previsão de assessoria técnica independente, multidisciplinar, escolhida pelas comunidades afetadas, custeada pelo empreendedor e livre de sua interferência. Essa assessoria terá acesso integral e tempestivo aos documentos do processo, garantindo que as populações impactadas possam compreender e se manifestar sobre os projetos de forma qualificada.
Transparência, legitimidade e fortalecimento democrático
As propostas do IDC incorporam tanto a legislação nacional quanto tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O objetivo é construir decisões ambientais mais legítimas, equilibrando celeridade e profundidade técnica, sem abrir mão da transparência e do controle social.
Esse aprimoramento contribui para a proteção ambiental e fortalece a segurança jurídica de empreendimentos estratégicos, além de assegurar o respeito aos direitos de comunidades frequentemente invisibilizadas nos processos decisórios.
Atuação conectada com redes de advocacy ambiental
As emendas integram a atuação contínua do IDC na agenda ambiental, incluindo sua participação ativa em espaços como o Comitê Guandu e no projeto “Risco Climático e Mercado Financeiro”. Em parceria com o Observatório do Clima, Instituto Clima e Sociedade (iCS) e outras organizações, o IDC tem atuado para articular regulação, sustentabilidade e inclusão produtiva — como nos projetos voltados a catadores e na defesa da Mata Atlântica.
Compromisso com o futuro
Essas propostas demonstram como a atuação estratégica da sociedade civil pode contribuir para aprimorar legislações e garantir que políticas públicas ambientais estejam ancoradas em direitos humanos, ciência e justiça social.
O IDC segue transformando direitos em ação, fortalecendo a democracia ambiental e ampliando as vozes que devem ser ouvidas em decisões que impactam o presente e o futuro de todos.
