A promoção de uma democracia mais justa e representativa depende não apenas da existência de regras, mas da sua efetividade na prática. Nesse cenário, o Instituto de Direito Coletivo (IDC) tem atuado de forma estratégica no aprimoramento das normas eleitorais, com foco na transparência e na ampliação da participação política de mulheres, pessoas negras e indígenas.
Recentemente, o IDC apresentou contribuições relevantes para o aprimoramento da Resolução nº 23.607/2019, que regula a arrecadação e os gastos de campanha. Parte dessas propostas foi incorporada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), evidenciando o papel do advocacy qualificado na construção de políticas públicas mais eficazes.
Transparência no financiamento: avanços na rastreabilidade das doações
Um dos pontos centrais da contribuição do IDC foi o aprimoramento das regras relacionadas às doações realizadas via Pix. A ausência de padronização nas chaves utilizadas — como e-mails ou telefones desvinculados de CPF ou CNPJ — pode dificultar a identificação da origem dos recursos e comprometer a fiscalização.
Com a alteração normativa, houve avanço na direção de maior clareza e segurança jurídica, reforçando a importância da rastreabilidade das doações para a integridade do processo eleitoral. Trata-se de um passo relevante para fortalecer a confiança pública e prevenir inconsistências na prestação de contas.
Cotas eleitorais: o desafio da efetividade
Outro eixo fundamental da atuação do IDC diz respeito à aplicação dos recursos destinados às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. Embora a legislação preveja ações afirmativas, a redação anterior permitia interpretações amplas sobre o uso desses recursos em despesas compartilhadas.
Esse cenário criava riscos de distorções, possibilitando o cumprimento apenas formal das cotas, sem garantir impacto real na competitividade dessas candidaturas.
A partir das contribuições apresentadas, o debate sobre a necessidade de critérios mais objetivos ganhou força, resultando em ajustes na norma que apontam para maior rigor na aplicação dos recursos e maior alinhamento com os princípios de igualdade e participação democrática.
Nem todas as propostas avançaram — e isso também importa
Embora tenha havido avanços relevantes, nem todas as sugestões apresentadas pelo IDC foram incorporadas. Determinados dispositivos permaneceram inalterados, o que evidencia que o processo de construção normativa é gradual e depende de diálogo contínuo entre sociedade civil e instituições públicas.
Esse aspecto reforça a importância de uma atuação permanente em advocacy, baseada em evidências, monitoramento e incidência qualificada.
Advocacy que gera impacto concreto
A experiência demonstra que a atuação técnica e estratégica da sociedade civil pode produzir resultados concretos na formulação de políticas públicas. Ao contribuir para o aprimoramento das regras eleitorais, o IDC reafirma seu compromisso com:
- a transparência no uso de recursos públicos e privados em campanhas
- a promoção da equidade no acesso à disputa eleitoral
- o fortalecimento da participação de grupos historicamente sub-representados
Mais do que influenciar normas, o objetivo é garantir que elas produzam efeitos reais — ampliando oportunidades, reduzindo desigualdades e fortalecendo a democracia.
Democracia inclusiva exige mais do que regras
A incorporação parcial das propostas do IDC pelo TSE demonstra que avanços são possíveis quando há articulação, conhecimento técnico e compromisso com o interesse público.
No entanto, também evidencia que ainda há caminho a percorrer para assegurar que os mecanismos de financiamento eleitoral e as políticas afirmativas cumpram plenamente seu papel.
Fortalecer a democracia brasileira passa, necessariamente, por garantir que mulheres, pessoas negras e indígenas não apenas tenham espaço formal nas eleições, mas condições reais de participação e competitividade.
E é nesse caminho que o IDC segue atuando: transformando direitos em prática, com transparência, efetividade e compromisso com a justiça social.
